“O problema do menor é o maior.”

Todos os países que reduziram a maioridade penal não diminuíram a violência

Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima

De que adianta? Nossa legislação já responsabiliza toda pessoa acima de 12 anos por atos ilegais. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o menor infrator deve merecer medidas socioeducativas, como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. A medida é aplicada segundo a gravidade da infração.
Nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se registrou redução da violência. A Espanha e a Alemanha voltaram atrás na decisão de criminalizar menores de 18 anos. Hoje, 70% dos países estabelecem 18 anos como idade penal mínima.
O índice de reincidência em nossas prisões é de 70%. Não existe, no Brasil, política penitenciária, nem intenção do Estado de recuperar os detentos. Uma reforma prisional seria tão necessária e urgente quanto a reforma política. As delegacias funcionam como escola de ensino fundamental para o crime; os cadeiões, como ensino médio; as penitenciárias, como universidades.
O ingresso precoce de adolescentes em nosso sistema carcerário só faria aumentar o número de bandidos, pois tornaria muitos deles distantes de qualquer medida socioeducativa. Ficariam trancafiados como mortos-vivos, sujeitos à violência, inclusive sexual, das facções que reinam em nossas prisões.
Já no sistema socioeducativo, o índice de reincidência é de 20%, o que indica que 80% dos menores infratores são recuperados.
Nosso sistema prisional já não comporta mais presos. No Brasil, eles são, hoje, 500 mil, a quarta maior população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil).
Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife.
Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não garante a tantas crianças creches e educação de qualidade; áreas de esporte, arte e lazer; e a seus pais trabalho decente ou uma renda mínima para que possam subsistir com dignidade em caso de desemprego.
Segundo o PNAD, o adolescente que opta pelo ensino médio, aliado ao curso técnico, ganha em média 12,5% a mais do que aquele que fez o ensino médio comum. No entanto, ainda são raros cursos técnicos no Brasil.
Hoje, os adolescentes entre 14 e 17 anos são responsáveis por consumir 6% das bebidas vendidas em todo o território nacional. A quem caberia fiscalizar? Por que se permite que atletas e artistas de renome façam propaganda de cerveja na TV e na internet? A de cigarro está proibida, como se o tabaco fosse mais nocivo à saúde que o álcool. Alguém já viu um motorista matar um pedestre por dirigir sob o efeito do fumo?
Pesquisas indicam que o primeiro gole de bebidas alcoólicas ocorre entre os 11 e os 13 anos. E que, nos últimos anos, o número de mortes de jovens cresceu 15 vezes mais do que o observado em outras faixas etárias. De 15 a 19 anos, a mortalidade aumentou 21,4%.
Portanto, não basta reduzir a maioridade penal e instalar UPPs em áreas consideradas violentas. O traficante não espera que seu filho seja bandido, e sim doutor. Por que, junto com a polícia pacificadora, não ingressam, nas áreas dominadas por bandidos, escolas, oficinas de música, teatro, literatura e praças de esportes?
Punidos deveriam ser aqueles que utilizam menores na prática de crimes. E eles costumam ser hóspedes do Estado que, cego, permite que dentro das cadeias as facções criminosas monitorem, por celulares, todo tipo de violência contra os cidadãos.
Que tal criminalizar o poder público por conivência com o crime organizado? Bem dizia o filósofo Carlito Maia: “O problema do menor é o maior.”

Fonte:http://www.pragmatismopolitico.com.br/2014/04/todos-os-paises-que-reduziram-maioridade-penal-nao-dim...

 

Conselho Tutelar: Processo Unificado de Escolha. A primeira eleição para Conselheiro Tutelar, em data unificada em todo o território nacional.

CONSELHEIRO TUTELAR

Esse ano tem novas eleições para os candidatos que irão disputar cinco vagas para atuar na Cidade de Limoeiro do Norte, como Conselheiro Tutelar.

... Mas o que é ser... E como é atuar como Conselheiro Tutelar.

Crianças, Adolescentes e Famílias muitas vezes dependem da ação do Conselho Tutelar para seguir as suas vidas. O órgão de proteção é ferramenta fundamental para as ações conjuntas com o Ministério Público e a Vara da Infância e Juventude.

Não é brincadeira! Uma ação do conselheiro pode mudar a vida de uma família, por isso que para ser um Conselheiro Tutelar a pessoa deve estar ciente das responsabilidades que virão.

Lamentável, é assistir pessoas telefonando para o órgão questionando o valor do salário dos conselheiros. Ao invés disso, essas mesmas pessoas deveriam estar questionando como é o trabalho dos conselheiros. Aqui não é “cabide de emprego”.

Ora, não vamos ser hipócritas em dizer que o salário não é importante, lógico que é. Mas o mais importante é trabalhar em benefício de “alguém”, na certeza de resolver ou pelo menos amenizar uma situação, em qualquer horário, seja pela manhã ou na madrugada.

Você vai ser capaz de sair da sua casa e deixar a sua família para atender uma ocorrência envolvendo adolescente e as drogas?

Você vai ter paciência e equilíbrio emocional para lidar com situações de maus tratos, estupro de vulnerável, agressões, abandono... Entre outros?

O trabalho do Conselho Tutelar é muito mais que isso!

Se você está pensando só no salário, por favor, procure outro emprego ou serviço, as Crianças e Adolescentes estão precisando de pessoas sérias e que realmente tenham vontade de atuar como Conselheiro Tutelar.

Por favor, não faça dessa profissão uma válvula de escape para o desemprego. Já basta o que existe por ai!

Obrigado. Nevildo Bessa-Conselheiro Tutelar de Limoeiro do Norte-Ceará.